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Constituição Federal de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil |
Leis
Lei nº 13.800/2019
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.Lei nº 13.243/2016Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015. Lei n° 11.788/2008Regula as atividades de estágio em todo território nacional, modifica dispositivos do Art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do contrato de aprendizagem e dá outras providências. Lei nº 11.077/2004Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. Lei 10.973/2004Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Lei nº 10.520/2002Institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns. Lei nº 8.666/1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Lei nº 8.313/1991Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Lei nº 8.010/1990Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências Lei n° 6.815/1980Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. Lei n° 8.958/1980Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. Lei 12.527/2011Garante à sociedade o direito de acessar informações públicas, sendo possível enviar um pedido de informação para os órgãos, que terão a obrigação de fornecê-las sem questionamentos – exceto se essa informação estiver protegida por lei. |
Decretos
Decreto – Lei 5.452/1943 – CLT
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio. Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, previsto no Art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. Regulamente o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns. |
Instruções Normativas
Instrução Normativa CNIg nº 101/2013 –
Disciplina a concessão de visto a cientista, pesquisador e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar das atividades que especifica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação. Instrução Normativa STN nº 01/1997 Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. |
Portaria Interministerial
Instrução Normativa CNIg nº 101/2013 –
Disciplina a concessão de visto a cientista, pesquisador e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar das atividades que especifica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação. Instrução Normativa STN nº 01/1997 Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. |
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