Durante todo o dia de hoje (06), entidades estarão reunidas no seminário A lei da aprendizagem: desafios e possibilidades, organizado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SEDES). O evento conta com 280 participantes dos 70 municípios que fazem parte do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no Maranhão, acontece no Rio Poty Hotel, Ponta d´areia, e foi aberto às 10h pela secretária adjunta de Assistência Social da SEDES, Célia Salazar.
Minutos antes, ela falou ao portal da Fundação Sousândrade (FSADU), parceira do evento e do PETI. “O que queremos é que o contratante siga o regramento legal que protege o adolescente que pode trabalhar a partir dos 14 anos, mas somente na condição de aprendiz e não em todas as atividades. É preciso analisar cada caso e preparar o adolescente para o trabalho”, disse Célia Salazar. Às 15h40, haverá o painel Desafios e as possibilidades do acesso a aprendizagem para os adolescentes em situação de trabalho infantil, pelo procurador do Ministério Público do Trabalho do Ceará, Antônio de Oliveira Lima.
Por ações como essa, mais de 4 milhões de crianças já foram retiradas do trabalho infantil no Brasil, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, sendo que mais de 1 milhão ainda vivem essa realidade. A prática é considerada uma das violações mais graves dos direitos das crianças e adolescentes e a Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece 2025 como meta para a eliminação de todas as formas de exploração desse público.
Participam do seminário o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil do Maranhão (FEPETIMA), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), a Federação do Comércio do Maranhão, Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária, Associação Comercial do Maranhão e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
Mais sobre o PETI
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PET) é um conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Além de assegurar transferência direta de renda às famílias, oferece a inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. A frequência à escola também é exigida.
O PETI existe há 22 anos e atua com ações nas áreas de assistência social, educação, trabalho e demais outras políticas, além da sociedade civil, para combater a prática por meio da prevenção, proteção social.
Desde o lançamento do PETI, Estados e municípios com altos índices de trabalho infantil recebem recursos do governo federal com o objetivo de apoiar a gestão no desenvolvimento de ações preventivas e enfrentamento de trabalho precoce.
Carta de Brasília: nova ação
Ao fim do 4º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), nos dias 25 e 26 de outubro, os participantes divulgaram o documento intitulado Carta de Brasília pela Erradicação do Trabalho Infantil.
Na carta, aprovada por aclamação entre as autoridades que participaram do evento nos dias 25 e 26 de outubro, afirma-se que crianças e adolescentes têm direito à proteção integral e prioritária contra a exploração do trabalho, alertando-se sobre os riscos envolvidos na prestação de serviço pelos menores. A carta também proclama a necessidade de eliminação imediata das piores formas de exploração do trabalho infantil e sua completa erradicação até 2025.
Conheça o conteúdo da Carta de Brasília, na íntegra.
CARTA DE BRASÍLIA-DF PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
Os participantes do 4º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sob a coordenação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho (TST-CSJT), reunidos nos dias 25 e 26 de outubro de 2018, no auditório Ministro Arnaldo Süssekind do TST, em Brasília-DF, vêm a público, conforme texto submetido à plenária e por aclamação:
1) AFIRMAR que crianças e adolescentes que prestam serviços, inclusive para o próprio sustento, são trabalhadores infantis e não podem ser excluídos das estatísticas, com direito à proteção integral e absolutamente prioritária, fundamento sobre o qual serão elaboradas e desenvolvidas políticas públicas, especialmente em razão de sua maior vulnerabilidade econômica e social.
2) ALERTAR sobre a dupla crueldade que é, num País de 12,7 milhões de desempregados adultos em idade produtiva, explorar o trabalho de 2,516 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, pois além de aniquilar a infância, destruir sonhos e inviabilizar o futuro daqueles que deveriam estar brincando e estudando, aprofunda o abismo econômico e social brasileiro.
3) PROCLAMAR que, em suas piores formas, que incluem escravização moderna, exploração sexual e pelo tráfico de drogas, atividades domésticas em lares de terceiros e outras modalidades que ampliam os riscos a que são submetidas as pequenas vítimas, o trabalho infantil precisa ser imediatamente eliminado, exigindo ações concertadas dos integrantes da rede de proteção e do sistema de garantias dos direitos das crianças e adolescentes, com responsabilização, inclusive criminal, da cadeia produtiva de exploração.
4) ASSEVERAR que deve ser cumprida a meta 8.7 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) N. 8, da Organização das Nações Unidas (ONU), que propõe a adoção de medidas eficazes para eliminar imediatamente as piores formas de trabalho infantil e, no mais tardar até 2025, extinguir o trabalho infantil em todas as suas formas, o que exige uma rede de proteção articulada e fortalecida.
5) CONCITAR os governantes, atuais e futuros, a pautar suas ações e políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes no respeito à Constituição e nas Convenções e Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, em especial, no âmbito trabalhista, nas Convenções 138 e 182 da OIT, sem perder de vista que, ao Poder Judiciário, de modo concentrado ou difuso, é assegurado o controle de constitucionalidade e de convencionalidade das leis e atos normativos.
6) RECONHECER que o enfrentamento e eliminação eficaz do trabalho infantil exigem sensibilidade, preparo e especialização científico-jurídica de juízes, membros do Ministério Público e advogados, fortalecendo o sistema de justiça, inclusive a Justiça do Trabalho.
7) REPUDIAR a exploração desumana do trabalho precoce que, de 2007 a 2017, matou 236 crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, mutilou ou causou danos graves à saúde de 24.745 pequenos trabalhadores e, no total, gerou 40.849 notificações de agravos à saúde relacionados ao trabalho.
8) EXPLICITAR que o explorador de trabalho infantil, além da condenação pelos direitos derivados do reconhecimento do vínculo empregatício, poderá ser responsabilizado por indenizações decorrentes de danos materiais, morais e existenciais.
9) LEMBRAR aos empresários que, mais do que dever legal, a aprendizagem é uma oportunidade de valorizar e qualificar o seu futuro empregado, além de configurar, quando verdadeira, instrumento de combate ao trabalho infantil e qualificação profissional sem abrir mão da educação.
10) ASSEGURAR que o trabalho infantil viola direitos humanos fundamentais e, por conseguinte, deve ser banido do nosso país, pois o futuro de crianças e adolescentes está em nossas mãos.
Com informaçções do CSJT
